De acordo com o decreto 5.503, de 22 de abril de 2004 do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o
serviço oficial pode efetuar a colheita de amostras de
estabelecimentos que produzam ou comerciem produtos de uso
veterinário para fins de análise de fiscalização. Quando um
interessado não concorda com o resultado dessa análise, ele
poderá requerer contraprova.
Sobre a contraprova, é correto afirmar que
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