A É obrigatória.
B O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.
C A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.
D Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.
E A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.