A Extinguem-se as instituições do Império, como o Conselho de Estado e as assembleias provinciais, entre outras.
B Determina-se que a forma de governo da nação brasileira seria a República Federativa.
C Estabelece-se que as antigas províncias seriam, dali em diante, os Estados Unidos do Brasil.
D Cria-se um governo provisório para governar o país até a eleição de um Congresso Constituinte.
E Limita-se a condição de eleitor aos cidadãos alfabetizados inscritos em distritos urbanos.