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#1870353

De acordo com a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, “obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência”, é

  • violação de direito básico, punível com serviços comunitários por um ano.
  • crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
  • contravenção grave, punível com multa proporcional ao dano causado.
  • delito punível com reclusão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos em regime semiaberto.
  • infração mediana, com advertência e fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
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