O Estado Alfa criou a empresa pública XX, que explorava o serviço
local de gás canalizado. Com o objetivo de assegurar o seu
equilíbrio financeiro, o Estado lhe concedeu alguns benefícios
fiscais. Irresignada com esse estado de coisas, a sociedade
empresária WW consultou seu advogado a respeito da
compatibilidade desse proceder com a ordem constitucional.
O advogado respondeu corretamente que o proceder do Estado
era
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