Disciplinas:
Administração Geral 8
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 10
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Geografia 2
Gestão de Pessoas 2
História 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 1
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.
Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra
