A um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com ostatusde norma legal, incluindo ainda o dever de lançar e dar continuidade a campanhas publicitárias de conscientização.
B um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com ostatusde norma constitucional, incluindo ainda o dever de fomentar o respeito a essas pessoas em todos os níveis de educação.
C um dever jurídico previsto em norma internacional e que foi incorporado à ordem jurídica interna com ostatusde norma supralegal, mas infraconstitucional, incluindo ainda o dever de favorecer atitudes receptivas em relação a essas pessoas.
D uma faculdade jurídica sujeita à avaliação política das maiorias ocasionais, que não decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, mas, sim, da necessidade mais ampla de proteção da dignidade humana.
E uma faculdade jurídica contemplada em norma internacional, que deve ser implementada em conjunto pelos Estadospartes, de modo que possam alcançar padrões universais uniformes de proteção às pessoas com deficiência.