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FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público

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Disciplinas:
Administração Geral 8 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 9 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#1940011
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resoluções do CNJ
2022 FGV MPE-SC
Auxiliar do Ministério Público

Maria, parte autora em uma relação processual, foi surpreendida com o deferimento de uma liminar em situação na qual, a seu ver, tanto fatos como normas eram-lhe totalmente favoráveis. Por tal razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a possibilidade de representar ao Conselho Nacional de Justiça para que a decisão judicial seja revista.
O advogado respondeu-lhe, corretamente, que o Conselho Nacional de Justiça:

  • não pode reformar a referida decisão, por possuir natureza jurisdicional;
  • pode reapreciar livremente a referida decisão, considerando a sua função de órgão de controle interno;
  • pode reformar a referida decisão, mas apenas se for demonstrada a sua manifesta contrariedade aos fatos e ao direito;
  • apenas pode reformar a referida decisão caso seja comprovada a ocorrência de uma situação de impedimento do juiz;
  • apenas pode reformar a referida decisão caso seja comprovada a ocorrência de uma situação de impedimento ou suspeição do juiz.
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