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FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público

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Disciplinas:
Administração Geral 8 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Matemática 9 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#1939793
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
2022 FGV MPE-SC
Auxiliar do Ministério Público

Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça:

  • apenas procuradores de Justiça com mais de dez anos de carreira, até o limite de cinco;
  • apenas procuradores de Justiça com mais de quinze anos de carreira, até o limite de três;
  • apenas promotores de Justiça, desde que vitalícios e da mais elevada entrância, até o limite de três;
  • procuradores de Justiça ou promotores de Justiça, desde que vitalícios e da mais elevada entrância, até o limite de três;
  • procuradores de Justiça ou promotores de Justiça da mais elevada entrância e com mais de dez anos de carreira, até o limite de quatro.
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