Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Geral 10
Administração de Recursos Materiais 2
Contabilidade Pública 3
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 4
Legislação do Ministério Público 2
Matemática 8
Português 20
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da
renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente
federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do
débito tributário devido para contribuintes que atendessem a
determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
Esse tipo de renúncia de receita:
