Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 17
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 16
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 6
Legislação do Ministério Público 4
O promotor de justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que (1) o Município Alfa contava com uma universidade pública; (2) essa universidade estava cobrando taxa de matrícula, fixada em patamares módicos, daqueles que se matriculassem nos cursos de graduação e de pós-graduação e não fossem hipossuficientes; e (3) ainda cobrava mensalidades nos cursos de especialização. Por entender que esses três aspectos eram ilícitos, o representante solicitou a adoção das providências necessárias à sua cessação.
O promotor de justiça concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que era(m) ilícito(s) o(s) aspecto(s) factual(is) descrito(s):
