Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 8
O Código Penal, ao tratar da Aplicação da Pena, determina a utilização do critério trifásico, nos termos do disposto no seu artigo 68, cabendo ao Magistrado, na Sentença, determinar a quantidade de pena aplicável ao Réu. Dentre as circunstâncias que acarretam a elevação da pena do réu encontra-se a reincidência. No critério trifásico, a reincidência é considerada
