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FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Português 10
#1631843
Direito Ambiental: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Ação Civil Pública Ambiental
2022 FGV MPE-BA
Estagiário de Direito Edital nº 01

Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:

  • promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;
  • promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;
  • promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;
  • termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;
  • termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.
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