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#1818999

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, um dos motivos principais de sua concepção está relacionado à promoção da integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, auxiliando no alinhamento dos objetivos de médio prazo com o contexto anual.

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que uma de suas atribuições constitucionais é 

  • orientar a elaboração do Plano Plurianual.
  • estabelecer a política de aplicação das agências reguladoras oficiais.
  • determinar as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal.
  • definir, de forma regionalizada, os programas de duração continuada.
  • dispor sobre mudanças na legislação tributária.
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