A ter seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.
B possuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.
C ser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.
D ser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.
E vedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.