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#1614025

Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.


Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.

  • É possível que o Poder Executivo qualifique agência executiva municipal como agência reguladora.
  • Apenas com decreto da União poderá ser autorizada a criação de Agência Reguladora Federal para essa função.
  • Não é viável a criação de agência reguladora além das previstas na Constituição Federal de 1988.
  • A criação ou manutenção da existência de qualquer agência reguladora é vedado, pois violaria o princípio supremacia do interesse público .
  • O próprio município pode criar agência reguladora por meio de lei específica.
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