A assegurar a estabilidade de relações jurídicas já consolidadas, garantindo a interpretação retroativa de novas interpretações.
B anular seus próprios atos por razões de oportunidade, ressalvando a possibilidade de apreciação judicial.
C revogar atos de entidades administrativas em caso de ilegalidade explícita.
D dispensar a motivação a atos de fundações públicas que neguem direitos a administrados.
E revogar seus próprios atos por motivo de conveniência, respeitando os direitos adquiridos.