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FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Análise de Balanços 2 Atualidades 8 Contabilidade Geral 8 Contabilidade Pública 8 Contabilidade de Custos 3 Direito Administrativo 3 Geografia 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Matemática 7 Português 15 Raciocínio Lógico 3
#1676243
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2022 FGV Câmara de Taubaté - SP
Contador Legislativo Edital nº 01

A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A referida Lei abrange

  • os fundos especiais e as empresas públicas.
  • as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
  • as empresas públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União.
  • os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e as sociedades de economia mista.
  • os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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