A Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro.
B Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.
C Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
D Àquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro.
E Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido.