A a curatela especial poderá ser exercida por todos os legitimados extraordinários;
B os Estados e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus governadores ou procuradores, assim como o espólio por seu inventariante;
C os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado por seus governadores;
D o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ainda que se trate de casamento sob o regime de separação absoluta de bens;
E caso o juiz verifique, na instância originária, a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte autora, suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, caso em que, descumprida a determinação, o processo será extinto.