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FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 3 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1726574
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2021 FGV TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar. João, prestes a iniciar construção em terreno de sua propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela obra que teria de recolher o valor dessa taxa.
Diante desse cenário, a cobrança é:

  • indevida, pois o serviço prestado não é específico e divisível;
  • indevida, pois o serviço público por ela financiado é de competência estadual;
  • indevida, pois tal serviço não pode ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar;
  • devida, por se tratar de serviço de precípuo interesse local;
  • devida, pois o serviço prestado é específico e divisível.
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