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FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 3 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#1726345
Direito Constitucional: Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
2021 FGV TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da República de 1988.
Nesse caso, a representação formulada:

  • não deve ser conhecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal;
  • só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória, ou não, na Constituição Estadual;
  • só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tenha ocorrido;
  • só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido;
  • só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido.
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