Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 26
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, várias
disposições contidas nesse diploma trouxeram benefícios às
microempresas e empresas de pequeno porte, seja pela
eliminação de exigências contidas na legislação, seja pela
simplificação dessas.
No tocante ao contrato de trespasse do estabelecimento empresarial e sua eficácia em relação a terceiros, tal simplificação consiste em:
No tocante ao contrato de trespasse do estabelecimento empresarial e sua eficácia em relação a terceiros, tal simplificação consiste em:
