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FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1643347
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2021 FGV TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria, servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o exame do setor competente, foi detectada a contagem irregular do tempo de serviço, entendimento que, à luz dos documentos disponíveis, se mostrava correto. No entanto, era possível a concessão da aposentadoria a título diverso.
Nesse caso, o Tribunal deve:

  • ouvir previamente Maria e decidir sobre o registro, ou não, do ato;
  • negar-se a registrar o ato e determinar a expedição de outro ato pelo gestor;
  • estabelecer o contraditório com Maria e o órgão de origem, decidindo pelo registro, ou não, do ato;
  • recomendar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de negativa de registro;
  • determinar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de responsabilização do gestor.
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