Maria, proprietária de imóvel registrado perante determinado
Ofício de Registro de Imóveis, apresentou requerimento de
desmembramento do seu terreno, conforme projeto já aprovado
pelo Município. A oficial do Registro Ângela, após análise da
documentação e parecer do Ministério Público, apresentou uma
lista de exigências.
Ocorre que Maria entende que as condicionantes exigidas pela
oficial são indevidas, razão pela qual, de acordo com o Código de
Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve
apresentar:
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