Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 26
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
O plano diretor do Município Delta dispôs sobre a utilização do
solo urbano na Zona Residencial YY, ressaltando que isso deveria
ocorrer no percentual máximo de 70% e no percentual mínimo
de 30%. Em momento posterior, a Lei Municipal XX,
especificamente direcionada à área incluída na referida Zona
Residencial, determinou a utilização compulsória do solo urbano
subutilizado, conforme as condições e os prazos ali estabelecidos.
Nesse caso, a notificação do proprietário para cumprimento da obrigação deve ser:
Nesse caso, a notificação do proprietário para cumprimento da obrigação deve ser:
