Determinado deputado federal tencionava apresentar projeto de
lei no qual estabelecia requisitos diferenciados em relação a
homens e mulheres que desejassem ter acesso a certos serviços
públicos.
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua
assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a
referida proposição:
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