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#1950387

Uma das contribuições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a gestão fiscal responsável foi a definição de instrumentos de transparência, aos quais deve ser dada ampla divulgação.
Dentre as informações a seguir, considera-se facultativa sob a perspectiva da gestão fiscal:

  • lançamento e recebimento de receitas pelas unidades gestoras;
  • parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
  • prestação de contas anual do ente;
  • relatório de acompanhamento de obras em andamento;
  • relatório resumido da execução orçamentária.
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