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FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 12 Auditoria Governamental 2 Auditoria de Obras Públicas 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Engenharia Civil 36 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#1950371
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2021 FGV TCE-PI
Auditor de Controle Externo

João e Maria travaram intenso debate a respeito das teorias afetas às restrições aos direitos fundamentais. João defendia que no direito brasileiro é preponderante o entendimento de que esses direitos ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, o que implica adesão à denominada teoria interna. Maria, por sua vez, refutava esse argumento, afirmando que o entendimento preponderante é o de que os direitos apresentam contornos prima facie, se afeiçoando à teoria externa.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:

  • Maria está certo, já que direito e restrição formam individualidades distintas;
  • Maria está parcialmente certo, pois o conteúdoprima facie, por ser avesso à segurança jurídica, é incompatível com esses direitos;
  • João está certo, já que o nível de proteção oferecido por um direito fundamental é incontrastável;
  • João está parcialmente certo, pois as posições jurídicas definitivas são incompatíveis com a natureza principiológica desses direitos;
  • Maria e João estão parcialmente certos, já que suas explicações se ajustam, respectivamente, às teorias interna e externa.
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