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#1950475

Os princípios orçamentários contribuem para a consistência e a regularidade das práticas orçamentárias ao longo do tempo e permitem identificar eventuais desvios de conformidade. Quanto ao princípio da exclusividade, uma característica que pode ser associada a ele é:

  • a lei orçamentária não consignará dotações globais para atender a despesas diversas;
  • a lei orçamentária não pode “dar outras providências”;
  • a lei orçamentária registrará receitas e despesas em deduções;
  • as leis orçamentárias necessitam de formalização legal;
  • receitas de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas.
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