Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 3
Administração de Recursos Materiais 3
Atendimento ao Público 1
Contabilidade Geral 7
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Matemática Financeira 7
Português 18
Com o objetivo de contribuir para o equilíbrio fiscal dos entes
públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu
medidas a serem observadas nos casos de concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita.
Existem diversas espécies de renúncia de receita, com critérios e
regras próprias. A espécie de renúncia de receita que consiste no
perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei, a
exemplo do alto custo não compensável com a quantia em
cobrança, é o(a):
