Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Geral 3
Administração de Recursos Materiais 3
Atendimento ao Público 1
Contabilidade Geral 7
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Matemática Financeira 7
Português 18
Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está
lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e
correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício
subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se
distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que
seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido
juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito
jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e
alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:
