A diretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
B objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
C equilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
D normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
E reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.