O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo
órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de
resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia de que no
aterro estava ocorrendo grave degradação da qualidade
ambiental por descumprimento das condicionantes de licença de
operação emitida pelo órgão estadual, razão pela qual
compareceu ao local e lavrou auto de infração. Dias depois, o
órgão estadual realizou semelhante diligência, lavrando outro
auto de infração ao empreendedor exatamente pelos mesmos
fatos.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar
nº 140/2011:
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