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#1951501

O processo orçamentário a que estão sujeitos os entes públicos, conforme a legislação brasileira, é cíclico.
Uma das particularidades do processo orçamentário é que:

  • os atos estão sujeitos a controle interno e externo;
  • as competências dos poderes são alternadas a cada ciclo;
  • o ciclo começa com a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias;
  • a execução do plano plurianual coincide com o período de um mandato eletivo;
  • os prazos de elaboração e aprovação dos orçamentos são os mesmos para todos os entes federativos.
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