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FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 4 Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 7 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Legislação Federal 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7 Matemática 1 Português 19
#1762216
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação, Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2021 FGV TCE-AM
Auditor Técnico de Controle Externo Área de Ministério Público de Contas

Imagine as duas situações hipotéticas a seguir ocorridas no ano de 2019.


I. O Estado do Amazonas publicou regularmente edital de licitação para realização de procedimento licitatório para prestação de determinados serviços, mas todos os licitantes foram inabilitados.

II. O Estado do Amazonas publicou regularmente edital de licitação para realização de procedimento licitatório para aquisição de determinados bens, mas nenhum interessado compareceu para participar do certame.


De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 8.666/1993, os casos narrados representam, respectivamente, licitações:

  • perdida e frustrada, sendo que aquela primeira pode dar azo à inexigibilidade de licitação, quando justificadamente não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas;
  • frustrada e deserta, sendo que esta segunda pode dar azo à inexigibilidade de licitação, quando justificadamente não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas;
  • fracassada e deserta, sendo que esta segunda pode dar azo à dispensa de licitação, quando justificadamente não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas;
  • deserta e perdida, sendo que esta segunda pode dar azo à dispensa de licitação, quando justificadamente não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas;
  • deserta e fracassada, sendo que aquela primeira pode dar azo à inexigibilidade de licitação, quando justificadamente não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.
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