Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 7
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 4
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 7
Matemática 1
Português 19
Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa
Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de
créditos orçamentários adicionais para custeio do
estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de
preservação ambiental.
Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito
orçamentário:
