Relativamente ao tema da aplicação da lei penal no tempo,
analise as afirmativas a seguir.
I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da
continuidade ou da permanência.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais
da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio
criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e
temporárias.
III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a
execução da pena.
Está correto o que se afirma em
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