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FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 3 Direito Tributário 2 Legislação Federal 1 Matemática Financeira 4 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1617906
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica
2021 FGV SEFAZ-ES
Auditor Fiscal da Receita Estadual Tarde

O Município Teta, situado em região com elevado potencial turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar os itens adquiridos por seus clientes. A edição desse diploma normativo decorreu de ampla campanha popular, já que, nos finais de semana e nos feriados, a população do Município chegava a triplicar, sendo que a ausência dos empacotadores acarretava a formação de extensas filas nesses locais, causando grande desconforto aos munícipes. À Lei nº XX/2019 é

  • inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa.
  • inconstitucional, por afrontar a regra da autorregulação do setor econômico.
  • constitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência do Município.
  • constitucional, pois compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • constitucional, por se tratar de imposição proporcional, aos supermercados, considerando o interesso coletivo.
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