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#1699620

A associação dos policiais civis do Estado Alfa iniciou um grande movimento para que fossem estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de benefícios, aos policiais civis, pelo regime próprio de previdência social existente no referido Estado. Ao tomar conhecimento dessa pretensão, um parlamentar solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre a possibilidade de atendê-la.
A assessoria jurídica respondeu corretamente que a Constituição da República de 1988:

  • veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para aconcessão de benefícios em regime próprio de previdênciasocial; logo, a pretensão não poderia seratendida.
  • só permite a adoção dos critérios diferenciados que elaprópria estabeleceu, os quais não podem ser ampliados pelalegislação infraconstitucional; logo, a pretensão não poderiaseratendida;
  • permite que lei complementar federal estabeleça critériosdiferenciados para a concessão de benefícios em regimepróprio de previdência socialaos policiais civis; logo, apretensão poderia ser atendida;
  • permite que lei complementar estadual estabeleça critériosdiferenciados para a concessão de benefícios em regimepróprio de previdência social aos policiais civis; logo, apretensão poderiaser atendida;
  • já estabelece critérios diferenciados para a concessão debenefícios, aos policiais civis, no regime próprio deprevidência social; logo, a associação não tem verdadeirointeresse em sua pretensão.
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