A os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgadosno Juizado Especial Criminal;
B caberá recurso de apelação contra a decisão querejeitar adenúncia;
C nãoserá possível a suspensão condicional do processoquando nãooferecida ou aceita a transação penal;
D asentença deverá, obrigatoriamente,conter relatório,fundamentação e parte dispositiva;
E consideram-seinfrações de menor potencial ofensivo aquelasem que apena máxima não é superiora dois anos e nãopossuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.