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#1699778

A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova. Tal diploma legal estabelece que:

  • a intervenção policial poderá ser retardada, mediante açãocontrolada, reclamando prévia autorização judicial;
  • a infiltração de agentes exige prévia autorização judicial,assim como oitiva do Ministério Público em caso derepresentação da autoridade policial;
  • poderá ser realizada colaboração premiada, participando dasnegociações do acordo o juiz,oMinistério Público eoacusado assistido por advogado;
  • o sigilo da investigação poderá ser determinado pelaautoridade policial para garantia da celeridade e eficácia dasdiligências investigatórias, impedindo, nessa hipótese, acessoda defesa aos elementos produzidos;
  • o crime de organização criminosa se configura quando quatroou mais pessoas se associam de forma estruturada e comdivisão de tarefas para a prática de crimes que exijam penamínima igual ou superior a quatro anos.
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