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#1699817

O prefeito do Município Alfa, agindo em comunhão de ações e desígnios com o delegado de Polícia Civil da cidade, frustrou a licitude de processo licitatório, a fim de beneficiar João, particular sócio administrador de uma sociedade empresária, que foi contratada ilegalmente pelo Município. Sabe-se que João é irmão do delegado e que o ato ilícito causou um dano ao erário no montante de cem mil reais. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade de bens dos demandados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são sujeitos ativos do ato de improbidade em tela:

  • o prefeito, o delegado e João, devendo a ação ser ajuizada nacomarca local, sendo que,para o deferimento daindisponibilidade de bens,basta a comprovação dofumusboni iuris, pois opericulum in moraé presumido;
  • o prefeito, o delegado e João, devendo aação ser ajuizadaoriginariamente no Tribunal de Justiça, sendo que,para odeferimento da indisponibilidade de bens,é necessária acomprovação dofumus boni iurise dopericulum in mora;
  • o prefeito, o delegado e João, devendo a ação ser ajuizada nacomarca local, sendo que,para o deferimento daindisponibilidade de bens,é necessária a comprovação deque os demandadosestariam dilapidando efetivamente seupatrimônio ouna iminência de fazê-lo;
  • o prefeito e o delegado, devendo a ação ser ajuizadaoriginariamente no Tribunal de Justiça, sendo que,para odeferimento da indisponibilidade de bens,é necessária acomprovação de que os demandadosestariam dilapidandoefetivamente seu patrimônio ouna iminência de fazê-lo;
  • o prefeito e o delegado, devendo a ação ser ajuizada nacomarca local, sendo que,para o deferimento daindisponibilidade de bens,é necessária a comprovação dosrequisitos da tutela de urgência, ou seja,fumus boni iurisepericulum in moraconcreto.
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