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FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão

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Disciplinas:
Administração Geral 9 Contabilidade Geral 10 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 10 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 3 Legislação de Trânsito 1 Matemática 8 Medicina Legal 4 Noções de Informática 10 Português 20 Raciocínio Lógico 2
#1700084
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
2021 FGV PC-RN
Agente e Escrivão

João, agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte estável, no exercício da função, praticou ato de insubordinação grave em serviço.
Consoante dispõe o Estatuto da Polícia Civil de regência, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à sanção disciplinar da:

  • advertência, cuja prescrição ocorre em dois anos, e é competente para aplicá-la o Governador do Estado;
  • suspensão, cuja prescrição ocorre em dois anos, e é competente para aplicá-la o Delegado- Geral da Polícia Civil;
  • demissão, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Governador do Estado;
  • suspensão, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social;
  • exoneração, cuja prescrição ocorre em cinco anos, e é competente para aplicá-la o Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.
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