A o prefeito poderia valer-se do mesmo instrumento, o decreto, para afastar a qualificação das áreas como de proteção ambiental;
B apenas mediante prévia autorização judicial seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
C seria necessária a edição de lei municipal para que fosse afastada a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
D não seria possível suprimir a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental, em razão da necessidade de perene proteção do meio ambiente;
E apenas mediante permissivo expresso, inserido na lei orgânica do Município Beta, seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental.