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FGV - 2021 - IMBEL - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 3 Matemática 12 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 3
#1832064
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2021 FGV IMBEL
Advogado

O Presidente de uma autarquia federal, por se encontrar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para a prática de diversos atos administrativos, inclusive para decisão de recursos administrativos, para o Diretor de Assuntos Institucionais.


Ao ser consultado, o advogado da autarquia ofertou parecer no sentido de que a delegação de competência é

  • vedada expressamente pelo texto da lei, exceto para edição de atos normativos.
  • possível em qualquer situação, desde que haja prévia publicação no diário oficial.
  • vedada expressamente pelo texto da lei, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do ato.
  • possível, via de regra, mas a lei expressamente veda em algumas situações, como na decisão de recursos administrativos.
  • possível em qualquer situação, desde que haja aquiescência também pelo agente delegado, seja feita de forma revogável e com a devida publicidade.
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