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FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 3 Matemática 13 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#2107731
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2021 FGV IMBEL
Advogado Reaplicação

Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é

  • constitucional, já que a garantia do juízo, mesmo no plano administrativo, está prevista na ordem constitucional.
  • constitucional, desde que esteja em harmonia com a norma geral editada pela União a respeito da temática.
  • inconstitucional, exclusivamente por não excepcionar a hipótese de Maria ser hipossuficiente.
  • constitucional, pois os requisitos dos recursos administrativos devem ser definidos em lei.
  • inconstitucional, pois compromete o exercício do direito de petição.
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