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FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Médico – Clínica Médica

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Disciplinas:
Atualidades 6 Conhecimentos Gerais 4 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 5 Legislação Estadual 1 Matemática 5 Medicina 3 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1821020
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
2021 FGV FUNSAÚDE - CE
Médico Alergista e Imunologia Pediátrica +

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com o citado diploma legal, em matéria de execução e prestação direta dos servidos de saúde, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete 

  • acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
  • estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
  • executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação, nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.
  • definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade e de rede de laboratórios de saúde pública.
  • coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e política de insumos e equipamentos para a saúde.
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