A a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento, unidade volante, dispensário de medicamentos e outros estabelecimentos habilitados pelo CFF.
B o estabelecimento de dispensação, que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias, terá sua licença suspensa por trinta dias.
C A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida, nos estabelecimentos que os comerciem, pelos órgãos competentes dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
D Não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, quando apresentados em suas embalagens originais.
E As unidades de dispensação das instituições filantrópicas ou beneficentes não são abrangidas por essa Lei, pois as mesmas não possuem fins lucrativos.