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FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 11 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 4 Direito Sanitário 4 Direitos Humanos 2 Geografia 1 Matemática 8 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#1785919
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
2021 FGV FUNSAÚDE - CE
Advogado

Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas, que são denominadas poderes administrativos e possuem caráter instrumental, uma vez que têm o objetivo de possibilitar a consecução do interesse público.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado, 

  • não se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde que, contudo, controla os seus atos pela vinculação ou tutela administrativa.
  • se submete ao poder hierárquico da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.
  • não se submete a qualquer tipo de controle pela Secretaria Estadual de Saúde, pois ostenta personalidade jurídica de direito privado.
  • se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da hierarquia externa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.
  • se submete ao poder disciplinar da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da desconcentração administrativa existente entre as duas citadas pessoas jurídicas.
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